Acórdão nº 0072881 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelMOURA CRUZ
Data da Resolução29 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: RAUL VENTURA SOCIEDADES POR QUOTAS V3 PAG105. VAZ SERRA IN RLJ ANO 112 PAG173.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CSC86 ART58 N4 B ART100 N3 ART101 ART116 N3 C ART132 N3 ART181 N1 ART214 N1 N3 ART246 N1 C D ART248 N6 ART252 N3 ART257 N3 ART263 ART377 N8. CCIV66 ART374 ART376.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1988/04/19 IN CJ T2 PAG139.

Sumário: Na convocatória de Assembleia de Sociedade Comercial por quotas, para afastamento de um dos sócios da gerência, basta que seja mencionado que ela se destina a destituição de gerente, sem indicação do visado, havendo vários gerentes. A indicação, no contrato social, de um sócio como gerente pode constituir somente o uso de uma das formas de designação de gerência, devendo, na dúvida...

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