Acórdão nº 0072102 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelEDUARDO BATISTA
Data da Resolução03 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1394 N1 C.

Sumário: Havendo lugar a cumulação de inventários por não haver numa das partilhas outros bens a adjudicar além dos que ao inventariado hajam de ser atribuídos na outra partilha o tribunal...

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