Acórdão nº 0065051 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução01 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART808 N1 ART830 N1 - N5.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1983/03/29 IN CJ ANOIX T2 PAG119.

Sumário: I - Se, em contrato-promessa de compra e venda de imóvel, ficou convencionado que a escritura pública do contrato prometido seria celebrada 90 dias após a constituição da propriedade horizontal e esta depender do promitente vendedor, não tem o promitente comprador que o interpelar. II - A intenção de não cumprir o contrato-promessa pode...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT