Acórdão nº 0301073 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução05 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART125.

Sum·rio: Em processo por contravenÁ„o, o despacho que designa dia para julgamento interrompe a prescriÁ„o.

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