Acórdão nº 0067791 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelHUGO BARATA
Data da Resolução20 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NÃO PROVIDO.

Indicações Eventuais: J A REIS CPC ANOT 1980 I PAG573 - PAG604. L CARDOSO MANUAL DOS INCIDENTES DA INSTÂNCIA 1992 PAG357.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART137 ART271 ART376.

Sumário: É de manter o indeferimento liminar da petição de habilitação relativamente ao sucessor que, tendo adquirido na pendência da causa ao autor da acção judicial as acções sociais ajuizadas, vem requerer a sua habilitação depois de existir desistência do pedido sancionada por sentença homologatória, porque é um terceiro na lide, porque tendo...

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