Acórdão nº 0063341 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelDINIZ NUNES
Data da Resolução29 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART496 N1 N3 ART508 N1 ART566 N2 ART805 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/01/25 IN BMJ N323 PAG385. AC STJ DE 1985/07/18 IN BMJ N349 PAG499. AC STJ DE 1987/10/06 IN BMJ N370 PAG505. AC RL DE 1989/06/15 IN CJ ANOXIV T3 PAG123.

Sumário: I - Na fixação da indemnização por danos resultantes de acidentes de viação é lícito atender à inflação e desvalorização monetária entre a data do acidente e a da sentença proferida na primeira instância. II - Não é, porém, consentida a aplicação simultânea das duas formas diferentes de actualização da indemnização...

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