Acórdão nº 0053292 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelTORGAL MENDES
Data da Resolução18 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: OTM78 ART150 ART182 N1. CPC67 ART1411 N1.

Sumário: A pensão de alimentos devida a menores só pode ser alterada se tiver havido, e na medida em que tenha havido, alteração...

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