Acórdão nº 0037965 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelARAGÃO BARROS
Data da Resolução16 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - ABUSO LIBERDADE IMPRENSA.

Legislação Nacional: CP82 ART164 N2.

Sumário: I - A absolvição ou a condenação pelo crime de difamação, cometido através da imprensa, não acarreta a absolvição ou condenação pelo crime de revelação do segredo de justiça, e vice-versa; são crimes com elementos constitutivos próprios e específicos que violam interesses jurídicos diferentes. II - Verifica-se a causa justificativa contemplada no n. 2 do artigo 164 do Código Penal, quando se prova que o agente utilizou meio adequado, razoável e proporcional...

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