Acórdão nº 0081284 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelROLÃO PRETO
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART217 ART224 ART236 ART374 ART1152. CSC86 ART252 N1. LCT69 ART14 N1 N2. CPT81 ART43 N1.

Sum·rio: I - Os administradores das sociedades anÛnimas e os gerentes das sociedades por quotas, enquanto tais, preenchem as caracterÌsticas de mandato e n„o de contrato de trabalho; II - A titularidade da gerÍncia comercial pode cumular-se na...

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