Acórdão nº 0063331 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelAFONSO DE MELO
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: AZZARITI - SCARPELO PRESCRIZIONE E DESCADENZA 2ED PAG293. F CORDERO PROCEDURA PENALE 4ED PAG49 PAG650.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART304 N1 ART498 N1 N3 ART503 N1. CP82 ART148 N3 ART112 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/10/20 IN BMJ N250 PAG172. AC STJ DE 1982/06/01 IN BMJ N318 PAG422. AC STJ DE 1983/05/30 IN BMJ N313 PAG343. AC STJ DE 1985/10/10 IN BMJ N350 PAG318. AC STJ DE 1988/07/13 IN BMJ N379 PAG588. AC...

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