Acórdão nº 0065952 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Dezembro de 1992

Magistrado Responsável:SOUSA DINIZ
Data da Resolução:10 de Dezembro de 1992
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

I - O art. 181 da OTM é aplicável também ao incumprimento da obrigação alimentar, não se restringindo ao incumprimento do regime de visitas ou de férias, por exemplo. II - O meio coercivo para a obrigação alimentar é que é diferente, mas nunca com preterição da regra mais elementar do processo, que é a audição da parte contrária.

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: OTM78 ART181 ART189. CCIV66 ART1878 ART1879. CPC67 ART201.

Sumário: I - O art. 181 da OTM é aplicável também ao incumprimento da obrigação alimentar, não se restringindo ao incumprimento do regime de visitas ou de férias, por exemplo. II - O meio coercivo para a...

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