Acórdão nº 0061581 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelADELINO GONÇALVES
Data da Resolução09 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART821 ART824. CCIV66 ART1688 ART1788.

Sum·rio: I - Com a declaraÁ„o de divÛrcio, o regime de comunh„o de bens cede, automaticamente, o passo a um regime de compropriedade. II - Nada obsta a que, em execuÁ„o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT