Acórdão nº 0293043 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelNUNES RICARDO
Data da Resolução09 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC29 ART22 ART564 PAR2 PAR3 PAR5 N2 N3 PAR6 N2 ART570 ART571. CONST89 ART18 N1 ART32 N1. DL 28/84 DE 1984/01/20 ART3 ART7.

Jurisprudência Nacional: AC RL PROC26443 DE 1990/11/14.

Sumário: Em processo de ausentes o recurso interposto pelo...

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