Acórdão nº 0062291 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelARAUJO CORDEIRO
Data da Resolução02 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1491 ART1498. L 6/80 DE 1980/07/05 ART5 N1 ART7 N1 - MACAU.

Sumário: I - Não são susceptíveis de aquisição por usucapião os bens quer do domínio público quer do domínio privado do território de Macau. II - São, no entanto, susceptíveis de...

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