Acórdão nº 0059992 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução19 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ACLARADO O ACÓRDÃO.

Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.

Legislação Nacional: DL 102/92 DE 1992/05/30. DL 387-B/87 DE 1987/12/28 ART49 N4. DL 391/88 DE 1988/10/26. CPC67 ART720.

Sumário: I - A atribuição de honorários a patrono nomeado pressupõe sempre e obviamente uma nomeação oficiosa ou requerida; II - O Decreto-Lei 102/92, de 30/5, em nada veio alterar o regime do apoio judiciário, destinando-se, fundamentalmente, a actualizar a tabela de honorários dos advogados...

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