Acórdão nº 0076474 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelANDRADE BORGES
Data da Resolução04 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART22. CCT DE SEGUROS 1979 CLAUS11 N2 CLAUS21 N2.

Sumário: I - É uma regra geral de direito do trabalho que ao trabalhador deve ser atribuída a categoria profissional correspondente às suas funções. II - Excepcionalmente pode substituir outro trabalhador no desempenho de categoria superior dentro de certos...

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