Acórdão nº 0043566 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução29 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART274 ART487. CCIV66 ART240 ART242.

Sumário: O Réu que não deduza reconvenção pode arguir por via de excepção a simulação de acto ou contrato contra ele invocado pelo autor sem que por esse facto seja obrigado a chamar ao processo...

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