Acórdão nº 0061192 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução24 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM.

Legislação Nacional: CCOM888 ART10 ART362. CPC67 ART825 ART1038 N2 C. CCIV66 ART1696.

Sumário: I - A prestação de garantia bancária, por aval, tem sempre natureza substancialmente comercial, pelo que a execução dos títulos donde conste não está sujeita à moratória prevista no artigo 1696, n. 1 do Código Civil. II - Tendo-se requerido, na execução, a citação do cônjuge, nos termos do artigo 825, n.2 do Código de Processo Civil, não é...

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