Acórdão nº 0041616 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SOUSA
Data da Resolução22 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART70. CCOM888 ART362. CCIV66 ART219 ART309 ART1142.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1967/07/07 IN JR ANO13 PAG653. AC STJ DE 1985/04/30 IN BMJ N346 PAG275.

Sumário: I - Prescrita a acção cambiária, a letra passa a ter valor de documento particular, como quirógrafo do crédito. II - O contrato de desconto bancário traduz-se num contrato misto de mútuo (comercial) e de doação "pro solvendo". Efectuada a doação "pro solvendo", o credor fica com dois créditos, mas não pode valer-se de ambos ao mesmo tempo, porque o novo crédito se destina apenas a facilitar ao credor a obtenção do crédito anterior. III - O contrato de...

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