Acórdão nº 0030975 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelCOSTA FIGUEIRINHAS
Data da Resolução20 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART49 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/05/13 IN DR IS 1992/07/02.

Sumário: I - Uma procuração que confere os mais amplos poderes forenses em direito permitidos, nomeadadamente para apresentar ou retirar queixas provenientes de cheques sem provisão não confere legitimidade para o processo. II - Para que confira legitimidade é necessário que os poderes especiais se...

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