Acórdão nº 0043816 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO GOMES
Data da Resolução15 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 C ART1108 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1972/01/05 IN BMJ N213 PAG273. AC RL DE 1973/06/06 IN BMJ N228 PAG263. AC RP DE 1986/01/30 IN CJ T1 ANO XI PAG185.

Sumário: I - Desdobrando-se a actividade de cabeleireiro nas seguintes funções: lavar, cortar, ondular, pentear o cabelo dar sugestões acerca do tratamento ou do penteado a efectuar, a pintar e desfrizar o cabelo, etc. (cfr. Classificação Nacional das Profissões, versão de 1980, do Ministério do Trabalho, 5.70.05, pg.113), não se vislumbra que tal actividade possa qualificar-se de indústria doméstica. II - Com efeito, traduzindo-se a profissão de cabeleireira na prestação de serviços por uma pessoa a outras que dela precisam, é óbvio que tal profissão não reveste natureza industrial, pois que, através dela, não se cria...

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