Acórdão nº 0045896 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelTORRES VEIGA
Data da Resolução08 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1779.

Sumário: I - A certeza, obtida através dos autos, de que os cônjuges não pretendem continuar vida em comum não é fundamento suficiente para decretar a dissoluçÃo do casamento por divórcio litigioso, desacompanhada de outros pressupostos que são elementos constitutivos do direito (art. 1779 Código Civil). II - O julgador está impedido de suprir vazios nascidos de falta de...

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