Acórdão nº 0045506 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelSILVA SALAZAR
Data da Resolução08 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART416 ART417 ART418 ART1410. L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 ART3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/02/22 IN BMJ N334 PAG473. AC RC DE 1980/07/22 IN CJ ANOV T4 PAG18. AC RE DE 1979/10/11 IN BMJ N293 PAG451.

Sumário: I - A comunicação para preferir pode fazer-se por via judicial ou extrajudicial. II - Revestindo tal comunicação a natureza de uma declaração negocial que se traduz numa proposta de contrato, ela deve conter os elementos específicos do contrato em causa e exprimir uma vontade séria e inequívoca de contratar. III - Não constitui comunicação no sentido atrás expresso a informação feita pelo...

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