Acórdão nº 0045506 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelSILVA SALAZAR
Data da Resolução08 de Outubro de 1992
EmissorTribunal da Relação de Lisboa

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART416 ART417 ART418 ART1410. L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 ART3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/02/22 IN BMJ N334 PAG473. AC RC DE 1980/07/22 IN CJ ANOV T4 PAG18. AC RE DE 1979/10/11 IN BMJ N293 PAG451.

Sumário: I - A comunicação para preferir pode fazer-se por via judicial ou extrajudicial. II - Revestindo tal comunicação a natureza de uma declaração negocial que se traduz numa proposta de contrato, ela deve conter os elementos específicos do contrato em causa e exprimir uma vontade séria e inequívoca de contratar. III - Não...

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