Acórdão nº 0078064 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução07 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPT81 ART84 N1 ART90 N5. CPC67 ART712 N2 ART791.

Sumário: Em processo sumário laboral, a falta de consignação na acta de audiência dos factos considerados provados, nos termos do artigo 90 n. 5 do Código de Processo do Trabalho, mesmo que venham a constar da sentença posteriormente proferida, implica a anulação do julgamento nos termos do artigo 712, n. 2 do Código de Processo Civil, aplicado "ex vi" artigo 84, n. 1 do Código de Processo do Trabalho, por falta de decisão sobre a matéria de...

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