Acórdão nº 0283233 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelNUNES RICARDO
Data da Resolução07 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC CRIM.

Legislação Nacional: CP82 ART316 N1 C. DL 108/78 DE 1978/05/24. DL 400/82 DE 1982/09/23.

Sumário: I - O Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro não revogou o Decreto-Lei n.108/78, de 24 de Maio. II - Fazer-se transportar num meio de transporte público sem título válido, pode integrar o crime previsto e punido pelo artigo 316 n. 1 alínea a) do Código Penal ou a contravenção prevista e punida pelo Decreto-Lei n. 108/78 conforme o arguido tenha agido com dolo ou com negligência. III - Se do...

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