Acórdão nº 0059981 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelDINIZ NUNES
Data da Resolução06 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART137. CCJ62 ART43 N2.

Sum·rio: I - A disposiÁ„o do artigo 137 do CÛdigo de Processo Civil tem em vista assegurar a economia de actos e de formalidades de modo a impedir a pr·tica de actos estranhos ao desenvolvimento da relaÁ„o processual. II - Uma cota lavrada no processo em que o escriv„o de direito deixa consignado o motivo que o levou anteriormente a abrir conclus„o ao juiz acompanhada de uma informaÁ„o n„o constitui...

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