Acórdão nº 0063302 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução01 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: CASTRO MENDES IN LIMITES OBJECTIVOS PAG203. PEREIRA COELHO IN RLJ ANO119 PAG15. ANTUNES VARELA IN DIREITO DE FAMÍLIA PAG426.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART564 N2 ART1792.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/03/13 IN BMJ N345 PAG414. AC STJ DE 1986/02/18 IN BMJ N354 PAG567. AC STJ DE 1988/03/23 IN BMJ N375 PAG390. AC RL DE 1982/04/01 IN CJ ANO1982 T2 PAG176.

Sumário: I - Não integra a nulidade de sentença prevista no artigo 668 n. 1 alínea c) do Código de Processo Civil o erro de julgamento. II - A responsabilidade delitual está excluída da previsão do artigo 1792 do Código Civil. III - Esta norma refere-se a danos não-patrimoniais futuros...

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