Acórdão nº 0278403 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 1992

Magistrado ResponsávelNUNES RICARDO
Data da Resolução30 de Setembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART349 ART351 ART1550 N1. CP82 ART17 N1 ART177. CP886 ART44 N1.

Sum·rio: A entrada com um veÌculo numa rua de um bairro que È propriedade privada, mediante arrombamento de uma corrente de ferro colocada a toda a largura daquela rua onde o tr‚nsito de veÌculos sempre se processara sem qualquer restriÁ„o, desde um ano antes, n„o...

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