Acórdão nº 0070374 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelANDRADE BORGES
Data da Resolução17 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: L 1942 DE 1936/07/27 ART27. DL 41821 DE 1958/08/11 ART42 ART43. CPC67 ART659 N3 ART664. CPT81 ART1.

Sumário: I - A inexistência de protecção (guarda-corpos) no local do acidente constitui violação da norma de segurança constante dos artigos 42 e 43 do Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil, aprovado pelo Decreto-lei...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT