Acórdão nº 0055961 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 1992

Magistrado Responsável:COUTINHO DE FIGUEIREDO
Data da Resolução:02 de Junho de 1992
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

I - Só tem legitimidade para dar de arrendamento quem for titular do gozo do imóvel que por via do contrato a parte se obriga a proporcionar à contraparte. II - Detém igualmente essa legitimidade quem for administrador do bem a arrendar: artigo 1024, n. 1, do Código Civil. III - O cabeça de casal, como administrador dos bens que integram a herança (artigo 2079 do Código Civil), tem legitimidade... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1024 ART2079.

Sumário: I - Só tem legitimidade para dar de arrendamento quem for titular do gozo do imóvel que por via do contrato a parte se obriga a proporcionar à contraparte. II - Detém igualmente essa legitimidade quem for administrador do bem a arrendar: artigo 1024, n. 1, do Código Civil. III - O cabeça de casal, como administrador dos bens que integram a herança (artigo 2079 do Código Civil), tem legitimidade para dar de arrendamento. IV - O cabeça de casal não existe apenas quando haja lugar a inventário (P. Coelho, Sucessões, 2 ed., 1968, pag. 237). V - Não é administrador quem se limita a cobrar rendas e a pagar...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO