Acórdão nº 0059122 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução02 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: DOUTRINA - ANTUNES VARELA IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES T2 PAG306.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 408/79 DE 1979/09/20. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART1 ART5 ART19 A C ART41. DL 394/87 DE 1987/12/31. CCIV66 ART342 N1 ART524. CPC67 ART467 ART664 ART713 N2. CE54 ART60. CP82 ART219.

Jurisprudência Nacional: AC IN CJ ANOXII T1 PAG35. AC IN CJ ANOXIII T5 PAG191. AC IN CJ ANOXIV T1 PAG249. AC IN CJ ANOXVI T3 PAG178.

Sumário: I - O Decreto-Lei 522/85, de 31 de Dezembro, não quis alterar a função e os limites que...

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