Acórdão nº 0076304 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelCUNHA E SILVA
Data da Resolução25 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: DL 519-G2/79 DE 1979/12/29. DL 119/83 DE 1983/02/25. DL 118/85 DE 1985/04/19 ART5. CADM40 ART416. CCJ62 ART3 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/03/06 IN BMJ 351 PAG321. AC STA DE 1946/04/15.

Sumário: I - A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa é uma pessoa colectiva de utilidade pública administrativa (cf. parecer da Procuradoria-Geral da República, n...

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