Acórdão nº 0032861 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução24 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: PINTO FURTADO IN CURSO DE DIREITO DOS ARRENDAMENTOS VINCULISTICOS PAG45.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART406 N1 ART1038 F ART1093 N1 E F ART1109 N1 B N3. RAU90 ART76 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/01/30 IN BMJ N303 PAG182. AC RL DE 1981/05/05 IN BMJ N312 PAG296. AC RP DE 1978/05/18 IN CJ ANOIII T3 PAG847.

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