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Acórdão nº 0042581 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 1992

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Vincent
Magistrado ResponsávelHUGO BARATA
Data da Resolução24 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

Requerente: (A) Requerida: (N) ((N)) cont... Perante ela e a documentação produzida apenas se retira que correu acção para divórcio litigioso, no termo da o Tribunal decretou o divórcio, dissolvendo o vínculo conjugal. Porém, essa documentação nada revela sobre os fundamentos da acção e, sobretudo, sobre qual o facto em que o tribunal se apoiou para o decretamento que pronunciou. Ora, entre nós, o divórcio não consensual só é possível com base em certas causas tipificadas, que são manifestações de deveres fundamentais bilaterais do vínculo conjugal. E como, por outro lado, nada se contém na documentação apresentada que viabiliza a ocorrência de uma convolação para divórcio consensual, segue-se que a...

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