Acórdão nº 0039546 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução19 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 I N2 C.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1978/06/21 IN CJ ANOIII T4 PAG1294. AC STJ DE 1985/03/05 IN BMJ N345 PAG372. AC RL DE 1982/11/30 IN CJ ANOVII T5 PAG115. AC STJ DE 1982/12/21 IN BMJ N322 PAG338. AC RL DE 1981/01/16 IN BMJ N308 PAG279. AC RP DE 1981/05/28 IN CJ ANOVI T3 PAG130.

Sumário: I - Se o prédio foi arrendado para habitação do inquilino e se este em qualquer momento deixou de lá ter a sua residência permanente, extinguiu-se o fim contratual do arrendamento, pelo que nada justifica que se aguarde qualquer prazo, designadamente o de um ano, aludido na alínea i) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil...

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