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Acórdão nº 0273373 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 1992

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Vincent
Magistrado ResponsávelMADEIRA BARBARA
Data da Resolução18 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART313. D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5.

Sumário: I - O arguido informou, falsamente, o banco sacado de que o cheque, que emitira a favor do tomador, fora extraviado. Daí que, aquando da sua apresentação a pagamento pelo queixoso, o banco lhe apusesse no verso o carimbo de "extraviado" e não verificasse se o mesmo teria provisão: - esta conduta não preenche o tipo legal de crime de emissão de cheque sem provisão, descrito no art. 24, n. 1 (redacção do art. 5 Decreto-Lei n. 400/82, de 23/09, Decreto n. 13004, de 12/o1/1927. II - Do mesmo modo, não integra o crime...

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