Acórdão nº 0035826 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelBOAVIDA BARROS
Data da Resolução12 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2003 N1 ART2004 ART2005 N1 ART2013 N1 ART2016 N3 ART2020. CPC67 ART663 N1 ART676 N1 ART712 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/01/13 IN BMJ N383 PAG560.

Sumário: I - A união de facto não importa quaisquer dos direitos ou deveres próprios das...

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