Acórdão nº 0037586 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução05 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL.

Decisão: DEFERIMENTO.

Área Temática: DIR CIV. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: DL 322/82 DE 1982/08/22 ART36. L 37/81 DE 1981/10/03 ART3. CRC78 ART86 N1 N ART102.

Sumário: Anulado, por falsidade, e cancelado o averbamento do assento de nascimento da mulher casada, que nascida em Cabo Verde, era suposto ter avô paterno natural de Tomar, em Portugal, - e que por via disso adquirira a nacionalidade portuguesa - a aquisição da nacionalidade portuguesa pelo...

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