Acórdão nº 0037476 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelSILVA SALAZAR
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART325 ART326 N1. CCIV66 ART410 ART1118 N1.

Sumário: I - O chamamento à autoria pressupõe uma relação conexa com a controvertida. II - Em acção de despejo, em que se pede a resolução do contrato de arrendamento, não é conexo com a relação principal o contrato-promessa de trespasse de estabelecimento...

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