Acórdão nº 0037476 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Fevereiro de 1992

Magistrado Responsável:SILVA SALAZAR
Data da Resolução:20 de Fevereiro de 1992
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

I - O chamamento à autoria pressupõe uma relação conexa com a controvertida. II - Em acção de despejo, em que se pede a resolução do contrato de arrendamento, não é conexo com a relação principal o contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial celebrado pelo locatário com terceiro. III - Pelo contrato-promessa nem o locatário transfere a sua posição contratual para o terceiro, nem... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART325 ART326 N1. CCIV66 ART410 ART1118 N1.

Sumário: I - O chamamento à autoria pressupõe uma relação conexa com a controvertida. II - Em acção de despejo, em que se pede a resolução do contrato de arrendamento, não é conexo com a relação principal o contrato-promessa de trespasse de estabelecimento...

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