Acórdão nº 0054412 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelROSA RAPOSO
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: RAU90 ART55 N1 ART64 N1 ART110 ART111. CCIV66 ART94 N3 ART204 ART205 ART1022 ART1029 N1 B ART1085 ART1093 N1 ART1112 ART1862-A. CPC67 ART664 ART971.

Sumário: I - São contratos distintos, face à nossa lei, a cessão de exploração de estabelecimento comercial e o arrendamento para comércio, havendo naquele a transferência de uma actividade, de uma unidade económica que a lei considera como uma...

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