Acórdão nº 0272673 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART228 N1 C N2.

Sum·rio: O arguido, que requerem a renovaÁ„o da carta de conduÁ„o, que havia adquirido a um indivÌduo pelo preÁo de 7000 escudos, sem nunca se haver submetido a instrucÁ„o e exame de...

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