Acórdão nº 0025636 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução16 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1577 ART2020. CONST82 ART36 N1.

Sumário: I - A lei não exclui, antes prevê, a relevância das uniões de facto em que haja "comunhão de vida", mesmo para além de casos pontuais como o do art. 2020 do Cód. Civil, o que acontece nos arts. 36, n. 1 da Const. Rep. Port. e no art. 1577 do Cód. Civil. II - A protecção legal referida tem por objecto a união de facto monogâmica e exclusiva e não situações de promiscuidade adulterina.

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