Acórdão nº 0044271 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelCOUTINHO FIGUEIREDO
Data da Resolução14 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART442 N1 N2 ART479 N1 ART790 ART795 N1 ART808.

Sumário: Se o promitente vendedor de fracção autónoma de prédio urbano como coisa futura - por ao tempo da celebração contrato-promessa ainda se não achar constítuida a propriedade horizontal - não consegue, apesar de repetidas diligências feitas, remover obstáculos administrativos que vem a encontrar e que o impedem de...

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