Acórdão nº 0036176 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução19 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART174 N2 ART1431 ART1432 N2 N3. CPC67 ART273 N2 N3 ART3.

Sumário: Por analogia ou interpretação extensiva deve aplicar-se a assembleia de condominos o disposto no artigo 174, numero 2 do Codigo Civil (especificação, na convocatoria da assembleia, dos...

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