Acórdão nº 0038536 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelTORRES VEIGA
Data da Resolução19 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR COM - TIT CR…DITO.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART559 N1. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4.

Sum·rio: I - O princÌpio consignado na regra "rebus sic stantibus" È reconhecido pelo direito internacional. II - Tal princÌpio permitir· contrariar, em certos casos, os efeitos perversos que resultariam da aplicaÁ„o geral e abstracta da prevalÍncia, sempre, do direito internacional sobre o direito interno de um Estado. III - O artigo 4 do Dec-Lei 262/83 de 16.06 d· ao portador de...

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