Acórdão nº 0017366 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelANTONIO DA CRUZ
Data da Resolução12 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: DL 425/83 DE 1983/12/06 ART2 ART3. DL 32/85 DE 1985/01/28 ART2.

Sumário: O Registo Nacional de Pessoas Colectivas pretende constituir um ficheiro central de pessoas colectivas providenciando pelo respeito dos...

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