Acórdão nº 0036256 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Dezembro de 1991

Magistrado Responsável:BOAVIDA BARROS
Data da Resolução:05 de Dezembro de 1991
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

Se o recorrente não pagar as custas contadas nos termos do disposto nos arts. 143, n. 1 e 144, ns. 1 e 3 do Código das Custas Judiciais, o recurso deve ser julgado deserto.

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART116 N1.

Sumário: Se o recorrente não pagar...

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