Acórdão nº 0050614 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelMAMEDE DA CRUZ
Data da Resolução04 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10. DL 409/71 DE 1971/09/27 ART5 N1 ART16 N1. LCT69 ART82 ART88.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1956/04/17 IN COL AC ANOXVIII PAG306. AC RL DE 1987/12/02 IN CJ ANOXII T5 PAG182.

Sumário: I - O vínculo jurídico-laboral assenta num dever de mútua fidelidade e honestidade, que são valores absolutos, cuja violação constitui falta grave, diminuindo a confiança depositada até ao momento da comissão pelo infractor. II - Constitui assim justa causa de despedimento a realização pelo trabalhador de um negócio em representação da entidade patronal, envolvendo prejuízo...

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