Acórdão nº 0051632 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução28 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM / DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART11 ART1051 D ART1100 ART1111 ART1672 ART1673 ART1793.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1984/12/11 IN CJ ANOIX T5 PAG165. AC STJ DE 1986/05/28 IN BMJ N357 PAG347. AC STJ DE 1986/03/06 IN BMJ N355 PAG350.

Sumário: I - A lei impõe ao senhorio no arrendamento urbano para habitação, a obrigação de manter o contrato com o cônjuge do arrendatário a quem tal direito foi atribuído, convencional ou judicialmente, na sequência da acção de...

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