Acórdão nº 0019196 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução21 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM.

Legislação Nacional: CPC67 ART195 N1 ART228-A N1 N2 N4 ART238-A N1 N3 ART479 N1 ART624 N3 ART666 N3 ART667 ART668 N1 B ART684 N3. RCM 51-G/77 DE 1977/02/28. DL 10/78 DE 1978/01/19 ART2 N4 ART6 N1. CCOM888 ART102 PAR2 ART344. CCIV66 ART424 N1 ART559 N1 ART1146.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/07/03 IN BMJ N229 PAG155.

Sumário: I - Sendo o citando pessoa singular e vivendo em território nacional, não pode ser citado por carta registada com aviso de recepção, modalidade só destinada às pessoas colectivas e sociedades. II - Como é jurisprudência constante, só a falta absoluta de motivação - e não a motivação deficiente, errada ou incompleta - é que constitui a nulidade prevista na alinea b) do artigo 668 do Código de Processo Civil. III - Abertura de...

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